Constituição da República Federativa do Brasil.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Constituição do Estado de Goiás, art. 92, §§ 1º, 3°, 7.
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI FEDERAL N° 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências..
Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.025 de 22 de maio de2013.
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 7.904 de 11 de junho de 2013.
Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão.
Lei nº 18.846 de 10 de junho de 2015.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
Lei nº 19.064 de 14 de Outubro de 2015
Dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL-, altera seus objetivos e dá outras providências.
objetivo estatutário de expedir diretrizes voltadas ao
fortalecimento do Sistema Nacional dos Tribunais de Contas, bem como orientar e
acompanhar a sua implementação.
Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei Estadual nº 138, de 18 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.574, de 05 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão.
Lei Estadual nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020.
Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual.
Lei Estadual nº 20.741, de 17 de janeiro de 2020 .
Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.
Decreto Estadual nº 9.668/2020, de 28 de maio de 2020.
Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Decreto Federal nº 6.170/2020, de 25 de julho de 2007.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011.
Regulamento para alienações de áreas.
O Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, IX e XII de seu Estatuto Social aprova o presente Regulamento e seus respectivos anexos.
Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos às contratações com terceiros destinadas à prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à execução de obras, à alienação de bens, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Goiás
O presente regulamento estabelece normas e procedimentos sobre a exploração dos serviços de abastecimento de água bruta e potável,